TCU mantém condenação de Ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva por irregularidade de prestação de contas de obra pública - AMAZOON NOTÍCIA
TCU mantém condenação de Ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva por irregularidade de prestação de contas de obra pública

TCU mantém condenação de Ex-prefeito de Óbidos Jaime Silva por irregularidade de prestação de contas de obra pública

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Foto/ Reprodução/ Internet

Em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira(15) , o Tribunal de Contas da União-TCU manteve a condenação do ex-Prefeito e pré-candidato do MDB, Jaime Silva por irregularidades de prestação de contas em obra pública durante a sua gestão no ano de 2012.


Entenda o caso


Trata-se de um segundo recurso no processo de Tomada de Contas Especial de nº 003.757/2017-0.

O processo encontra-se em tramitação no TCU desde 2017, cuja Tomada de Contas Especial visa julgar a aplicação de verba pública na execução de ações de melhorias sanitárias do programa de sistema de esgotamento sanitário com a construção de 490 módulos sanitários domiciliares (MSD), fruto de um convênio com a Fundação Nacional de Saúde.

Em meados de 2018, Jaime Silva teve o seu primeiro julgamento pelo TCU, onde sofreu a condenação por unanimidade pela prática das seguintes condutas:

“Deixar de comprovar, na condição de prefeito municipal de Óbidos/PA à época dos fatos, a boa e regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 085/2010, tendo em vista a prática dos seguintes atos ilícitos:

I) autorizar pagamentos por serviços não executados, considerando que a execução física parcial do objeto pactuado, sessenta e um módulos sanitários, representa percentual de execução incompatível com os valores dos desembolsos efetuados com os recursos federais à empresa contratada C. F. Sousa Comércio e Serviços de Construção Ltda. (CNPJ 10.571.328/0001-11); e

II) autorizar pagamentos de despesas sem prévia e regular liquidação, tendo em vista a ausência de relatórios de medição, de identificação do termo de compromisso nas notas fiscais emitidas pela empresa contratada, bem como de atesto, pelo fiscal da obra, da regular execução de cada etapa dos serviços contratados as seguintes acima descritas.

III) execução parcial injustificada das obras objeto do Termo de Compromisso TC/PAC 085/2010 em percentual incompatível com os valores das notas fiscais emitidas e dos pagamentos recebidos da Prefeitura Municipal de Óbidos/PA por força do Contrato 22/2011 celebrado com a referida municipalidade.” (Fonte: Acórdão ACÓRDÃO Nº 12878/2018 – TCU – 1ª Câmara)

Jaime Silva apresentou um recurso em 2019, onde o TCU manteve a condenação pelas irregularidades constatadas.

A Folha ouviu um advogado especialista da área eleitoral, que informou que o fato do julgamento do TCU ter ocorrido após a apresentação da lista de pessoas inelegíveis, nada impede que o seu registro de sua candidatura seja impugnado na Justiça Eleitoral em razão da condenação imposta pelo TCU.

Segundo o advogado, Jaime Silva ainda tem direito a um recurso de revisão no TCU, todavia o mesmo não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão do acórdão de 2018 está valendo para fins de inelegibilidade.

Acrescentou ainda o especialista, que Jaime terá que conseguir junto ao TCU esse efeito suspensivo pelo risco que coloca o seu registro de candidato a prefeito ou buscar ainda a viabilidade de sua candidatura junto ao Poder Judiciário para reverter a decisão condenatória.
 
 
Folha de Óbidos.
 

Veja o vídeo do julgamento realizado no dia de hoje: 
 

 

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